Art.º 15 · Edital n.º 568/2004 (2.ª série) - AP — Livro do reclamações

1 -Em todos os estabelecimentos de hospedagem e de alojamento particular tem de existir livro de reclamações ao dispor dos utentes.
2 -O livro de reclamações será imediatamente facultado ao utente que o solicite.
3 -O original de cada reclamação apresentada deverá ser enviado pelo responsável do estabelecimento ao presidente da Câmara, no prazo máximo de cinco dias, a contar da data em que foi formulada, sendo o duplicado entregue de imediato ao utente.
4 -O modelo do livro de reclamações é semelhante ao que se encontra em uso para os empreendimentos turísticos, devendo ser adaptado às especificações da administração local.

Artigo 15.º — Livro do reclamações