Com a entrada em vigor do presente Regulamento considera-se revogado o Regulamento dos Alojamentos Particulares, bem como todas as disposições, aprovadas pelo município da Nazaré, em data anterior à aprovação do presente Regulamento e que com o mesmo estejam em contradição.
Artigo 32.º — Norma revogatória
Vigente desde: 26/08/2004
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Em vigor desde 26/08/2004