É revogado o Regulamento Municipal de Horários de Estabelecimentos Comerciais do Concelho de Torres Vedras, aprovado em reunião de Câmara Municipal de 20 de Abril de 1996 e em Assembleia Municipal de 4 de Dezembro de 1996 e publicado em 2.ª série do Diário da República de 29 de Janeiro de 1997.
Artigo 12.º — Norma revogatória
Vigente desde: 04/06/2009
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 04/06/2009