O mercado municipal rege-se pelas disposições constantes de Regulamento municipal próprio.
Artigo 8.º — Mercado Municipal
Vigente desde: 04/06/2009
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 04/06/2009
O mercado municipal rege-se pelas disposições constantes de Regulamento municipal próprio.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 04/06/2009