Artigo 7.º — Condições Especiais de Acesso

Em casos excecionais, devidamente fundamentados pelo Serviço de Ação Social do Município, a Câmara Municipal pode deliberar atribuir apoios superiores aos previstos no n.º 1 do artigo anterior, bem como, apoiar famílias com rendimentos superiores aos definidos na alínea b) do artigo 5.º