Art.º 7 · Edital n.º 57/2020 — Elegibilidade das Propostas

1 -É considerada elegível qualquer proposta que reúna, cumulativamente, os seguintes requisitos:
1. a)Seja submetida por uma pessoa individual, nos termos do previsto no artigo 6.º;
2. b)Inserir-se no âmbito das competências e atribuições próprias ou delegáveis da Câmara Municipal de Tavira;
3. c)Constitua um investimento ou despesa;
4. d)Seja compatível com o Plano de Desenvolvimento Estratégico ou com outras estratégias, planos e projetos municipais;
5. e)Respeite as deliberações e regulamentos municipais, bem como a legislação em vigor;
6. f)Não exceda o montante orçamental definido, incluindo todos os custos associados, tais como projetos de arquitetura ou outros, especialidades e IVA à taxa legal;
7. g)Beneficie os interesses da comunidade e não interesses particulares ou de grupos de interesse específicos;
8. h)Seja financeiramente sustentável na sua funcionalidade futura.
2 -São fundamento de exclusão de propostas os seguintes fatores:
1. a)Não ser possível à Câmara Municipal assegurar a manutenção e funcionamento do investimento em causa, em função do seu custo e/ou exigência de meios técnicos ou financeiros disponíveis;
2. b)A falta de autorização da Câmara Municipal, quando a proposta implique a utilização de bens do domínio público ou privado do Município;
3. c)A proposta beneficiar, objetiva e diretamente, apenas a atividade de grupos específicos, confissões religiosas ou grupos políticos;
4. d)Esteja prevista no plano de atividades do orçamento municipal ou de qualquer Junta de Freguesia;
5. e)Incida sobre água ou saneamento;
6. f)Seja relativa à cobrança de receita ou funcionamento interno da Câmara Municipal.
3 -A aquisição de viaturas e de outros equipamentos ou materiais é apenas elegível enquanto forma de suporte aos projetos apresentados, não consubstanciando projetos em si mesmos.
4 -Não são admitidas propostas que consubstanciem situações de pedido de apoio ou lucro, autoemprego e/ou financiamento de projetos privados, ou venda de serviços ao Município.

Artigo 7.º — Elegibilidade das Propostas

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