Art.º 13 · Edital n.º 570/2004 (2.ª série) - AP — Prazos para requerimento da inspecção periódica

1 -Os prazos para o pedido da realização das inspecções periódicas iniciam-se:
1. a)Para os ascensores instalados após 1 de Julho de 1999, a partir da data da sua instalação;
2. b)Para as instalações que já foram sujeitas a inspecção periódica, a partir da data da última inspecção;
3. c)Para as instalações existentes e que não foram objecto de qualquer inspecção, a partir da data da sua entrada em serviço.
2 -Caso já tenha sido ultrapassado o prazo para ser formulado o pedido de inspecção a que se refere o número anterior, deve a mesma ser requerida no prazo de seis meses a contar da data da entrada em vigor do presente Regulamento, sem qualquer penalização.

Artigo 13.º — Prazos para requerimento da inspecção periódica