Art.º 27 · Edital n.º 570/2004 (2.ª série) - AP — Obrigações das empresas de manutenção

1 -Para além das obrigações decorrentes do Decreto-Lei n.º 320/2002, de 28 de Dezembro, as empresas de manutenção de ascensores deverão fornecer à Câmara Municipal, em suporte informático, os seguintes elementos relativamente a cada elevador situado na área do município de Oeiras por cuja manutenção sejam responsáveis:
1. a)O número do processo do elevador;
2. b)O local da instalação;
3. c)O nome do proprietário;
4. d)O tipo do contrato de manutenção.
2 -Os elementos mencionados no número anterior deverão ser fornecidos no prazo de seis meses a contar da data da publicitação do presente Regulamento.
3 -Anualmente, até ao dia 31 de Janeiro, deverão as empresas de manutenção fornecer à Câmara Municipal as alterações havidas relativamente aos dados fornecidos no ano anterior, ou informar, quando for esse o caso, de que não houve alterações.

Artigo 27.º — Obrigações das empresas de manutenção