- 1 -Taxa de depósito (artigo 5.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 68/2004, de 25 de Março) - 15 euros.
- 2 -Taxa devida pela emissão de 2.ª via (artigo 10.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 68/2004, de 25 de Março) - 10 euros.
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Artigo 25.º-A — Ficha técnica da habitação
Vigente desde: 26/08/2004
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 26/08/2004
Referências (2)
- N.º 3 do Artigo 5.º
- N.º 3 do Artigo 10.º