Art.º 19 · Edital n.º 574/2026 — Apreciação e decisão

1 -O pedido é apreciado e decidido no prazo de 30 dias, contados:
1. a)Da data da receção do pedido;
2. b)Da data da receção do último dos pareceres, autorizações ou aprovações, emitidos pelas entidades externas ao Município, quando tenha havido lugar a consultas nos termos do artigo 18.º, do presente Regulamento;
3. c)Do termo do prazo para a receção dos pareceres, autorizações ou aprovações, sempre que alguma das entidades consultadas não se pronuncie até essa data.
2 -Sem prejuízo de outras menções especialmente exigidas, devem constar da decisão proferida os fundamentos de facto e de direito da decisão tomada, quando se decida em contrário à pretensão do requerente, bem como o prazo de duração do ato permissivo.

Artigo 19.º — Apreciação e decisão