Art.º 39 · Edital n.º 574/2026 — Publicidade nas vias municipais

1 -Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, toda a publicidade a inscrever ou afixar nas imediações das vias municipais fora dos aglomerados urbanos, desde que não visível a partir das estradas nacionais, deverá observar os seguintes condicionalismos:
1. a)Nas estradas municipais, deverá ser colocada a uma distância mínima de 15 m do limite exterior da faixa de rodagem, medida na horizontal;
2. b)Nos caminhos municipais, deverá ser colocada a uma distância mínima de 10 m do limite exterior da faixa de rodagem, medida na horizontal;
3. c)Em caso de proximidade de cruzamento ou entroncamento com outras vias de comunicação ou com vias ferroviárias, deverá ser colocada a uma distância mínima de 25 m do limite exterior da faixa de rodagem, medida na horizontal.
2 -Estão excluídas dos condicionalismos expressos no número anterior as mensagens publicitárias com interesse patrimonial ou cultural, bem como as mensagens publicitárias com interesse turístico reconhecido nos termos da lei.
3 -Estão igualmente excluídas dos condicionalismos indicados as mensagens publicitárias que se destinem a identificar edifícios ou estabelecimentos públicos ou particulares, desde que as mesmas sejam inscritas ou afixadas nos mesmos.

Artigo 39.º — Publicidade nas vias municipais