- 1 -Todos os títulos de ocupação do espaço público e publicitários têm natureza precária.
- 2 -Os títulos de ocupação do espaço público e publicitários são intransmissíveis, não podendo ser cedidos a qualquer título, designadamente, através de arrendamento, cedência de exploração, ou outras formas de transmissão de direitos, designadamente, franchising do estabelecimento a que os mesmos dizem respeito.
Artigo 4.º — Natureza dos títulos
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