Sem prejuízo dos princípios gerais de direito e demais legislação em vigor, são aplicáveis subsidiariamente ao presente Regulamento os seguintes diplomas:
- a)Código do Procedimento Administrativo;
- b)Código da Publicidade;
- c)Regime Geral das Contraordenações;
- d)Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação;
- e)Decreto-Lei n.º 105/98 de 24 de abril, com as alterações vigentes;
- f)Lei n.º 97/88, de 17 de agosto, com as alterações vigentes;
- g)Decreto-Lei n.º 48/2011, de 01 de abril, na redação introduzida pelo Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro e Portarias complementares;
- h)Regulamento de Urbanização e Edificação do Município de Monchique (RUEMM).