Artigo 29.º — Fiscalização

Vigente desde: 15/05/2026

1 -A fiscalização das disposições contidas no presente regulamento compete às autoridades policiais e aos serviços municipais.
2 -Compete aos serviços municipais:
1. a)Esclarecer os utentes sobre as normas estabelecidas no presente Regulamento;
2. b)Promover o correto estacionamento;
3. c)Desencadear as ações necessárias à eventual remoção dos veículos em transgressão.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 15/05/2026