É revogado o Regulamento de Incentivo à Natalidade, de 24 de outubro de 2023 (RFPPR5).
Artigo 17.º — Norma Revogatória
Vigente desde: 15/05/2026
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 15/05/2026
É revogado o Regulamento de Incentivo à Natalidade, de 24 de outubro de 2023 (RFPPR5).
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