Artigo 6.º — Actividade de manutenção

Vigente desde: 31/08/2004

1 -Só podem exercer a actividade de manutenção as entidades inscritas na Direcção-Geral da Energia (DGE), em registo próprio.
2 -A identificação da EMA, os respectivos contactos e o tipo de contrato de manutenção celebrado, devem ser afixados de forma bem visível e legível na instalação, designadamente na cabina do ascensor.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 31/08/2004