Artigo 11.º — Regras de contagem

Vigente desde: 14/04/2023

1 -Os prazos para pagamento são contínuos, isto é, não suspendem aos sábados, domingos e feriados.
2 -O prazo que termine em sábado, domingo ou feriado, transfere-se para o primeiro dia útil imediatamente seguinte.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 14/04/2023