Art.º 32 · Edital n.º 581/2023 — Arredondamentos

1 -Os valores resultantes da atualização efetuada nos termos do artigo 30.º serão arredondados, por excesso e da seguinte forma:
1. a)Para o cêntimo imediatamente superior, quando a taxa ou outra receita municipal a cobrar, após atualização, seja igual inferior a um euro;
2. b)Para a dezena de cêntimo imediatamente superior, quando a taxa ou outra receita municipal a cobrar, após atualização seja igual ou superior a dez euros.
2 -Para o cálculo do valor das taxas ou outras receitas municipais a que se refere o presente regulamento, as medidas lineares ou de superfície serão sempre arredondadas para a unidade imediatamente superior.
3 -Serão excecionadas ao presente regime de arredondamento, as taxas ou outras receitas contidas no presente regulamento, que disponham de valores de 3 ou mais casas decimais.
4 -Nos casos referidos no número anterior será aplicável o regime geral de arredondamento, tendo por referência a última casa decimal disposta.

Artigo 32.º — Arredondamentos