A aprovação do presente regulamento implica a revogação da Tabela de Taxas e Licenças do Município de Ourém, aprovada em 10 de novembro de 2009 e demais disposições contidas em regulamentos diversos que disponham em contrário.
Artigo 41.º — Norma revogatória
Vigente desde: 14/04/2023
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Em vigor desde 14/04/2023