Art.º 10 · Edital n.º 581/2026 — Admissão

1 -A admissão é feita consoante as vagas disponíveis, com as seguintes condições:
1. a)Considerando as normas de funcionamento das creches, bem como os objetivos e as finalidades das mesmas, e sem prejuízo das prioridades de admissão, é admitido um número máximo de crianças em cada uma das salas atendendo aos critérios definidos nas alíneas seguintes;
2. b)Só serão admitidas crianças que se encontrem dentro dos escalões etários definidos no presente regulamento e desde que existam vagas na sala respetiva;
3. c)As crianças que se encontrem dentro dos escalões etários definidos no presente regulamento poderão ser admitidas ao longo de todo o ano letivo, desde que exista vaga.
2 -Sempre que a capacidade da resposta social não permita a admissão do total de crianças inscritas, as admissões far-se-ão de acordo com os seguintes critérios de prioridade:
1. a)Será dada prioridade na admissão às crianças que perfaçam os 4 meses de idade até 31 de dezembro do ano letivo da respetiva inscrição;
2. b)Serão asseguradas as vagas para as renovações de matrícula;
3. c)Descendentes de trabalhadores/as do Município de Monchique, contratados a termo certo, ou com qualquer vínculo que implique uma permanência de, pelo menos 7 horas diárias no local de trabalho; no caso em que, estas preencham todas as vagas de uma determinada sala, têm prioridade as crianças mais velhas;
4. d)As crianças com medidas de promoção e proteção, aplicadas pelas comissões de proteção de crianças e jovens (CPCJ) ou pelos tribunais, com indicação de frequência de creche, têm acesso e admissão obrigatórios na resposta de creche, ainda que para o efeito tenha de ser criada vaga extra, residentes no concelho;
5. e)Crianças com outros elementos da fratria, que sejam do mesmo agregado familiar, que frequentem a mesma resposta social;
6. f)Crianças com deficiência/incapacidade;
7. g)Crianças beneficiárias da prestação social da Garantia para a Infância e/ou com abono de família para crianças e jovens (1.º e 2.º escalões), cuja pessoa que assume legalmente o papel de encarregado/a/a de educação resida, comprovadamente, na área de influência da resposta social;
8. h)Crianças em agregados monoparentais ou famílias numerosas, cuja pessoa que assume legalmente o papel de encarregado/a/a de educação resida, comprovadamente, na área de influência da resposta social;
9. i)Crianças cuja pessoa que assume legalmente o papel de encarregado/a/a de educação resida, comprovadamente, na área de influência da resposta social;
10. j)Crianças cuja pessoa que assume legalmente o papel de encarregado/a/a de educação desenvolva a atividade profissional, comprovadamente, na área de influência da resposta social;
11. k)Crianças em agregados monoparentais ou famílias numerosas cuja pessoa que assume legalmente o papel de encarregado/a/a de educação resida desenvolvam a atividade profissional, comprovadamente, na área de influência da resposta social;
12. l)Crianças beneficiárias da prestação social da Garantia para a Infância e/ou com abono de família para crianças e jovens (1.º e 2.º escalões), cuja pessoa que assume legalmente o papel de encarregado/a/a de educação exerça atividade profissional, comprovadamente, na área de influência da resposta social;
13. m)Crianças filhos de mães e pais estudantes menores, ou beneficiários/as de assistência pessoal no âmbito do Apoio à Vida Independente ou reconhecido como cuidador informal principal, ou crianças em situação de acolhimento ou em casa abrigo.

Artigo 10.º — Admissão

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