- 1 -No momento da admissão deverá ser entregue declaração médica, onde conste que a criança não possui nenhuma doença impeditiva de frequentar a resposta social e que tem o seu boletim de vacinas devidamente atualizado.
- 2 -Declaração médica a comprovar a intolerância à lactose, ou qualquer outro tipo de intolerância ou alergia, caso se aplique.
- 3 -Poderá ser solicitada a disponibilização de outras informações e/ou documentação, de acordo com necessidade/pertinência dos serviços que analisam a candidatura.
Artigo 12.º — Documentos a entregar
Vigente desde: 18/05/2026
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Em vigor desde 18/05/2026