Anualmente, o Departamento de Administração, Finanças e Desenvolvimento (DAFD) elabora e remete para conhecimento da assembleia municipal um relatório com os pedidos de isenção concedidos.
Artigo 18.º — Divulgação das isenções concedidas
Vigente desde: 27/04/2020
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 27/04/2020