- 1 -Se o titular do estabelecimento tiver sido condenado, no período dos cinco últimos anos, pela prática de quatro contraordenações relacionadas com o exercício da atividade, o Município procede à cassação da autorização de utilização.
- 2 -A cassação da autorização de utilização é determinada na decisão de condenação a contraordenação, ao abrigo do disposto no artigo 17.º que vier a ser proferida após o trânsito em julgado das três decisões referidas no número anterior.
- 3 -Quando for determinada a cassação da autorização de utilização, não pode ser concedido ao infrator novo título, no período de dois anos contado da data da cassação.
Artigo 20.º — Cassação
Vigente desde: 17/08/2017
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Em vigor desde 17/08/2017