São revogadas as seguintes disposições do Código Regulamentar do Município do Porto:
- a)Artigo E-1/7.º;
- b)Alíneas b) a g) do n.º 1 do artigo H/33.º e normas correspondentes dos números 2 e 3 do mesmo artigo.
Artigo 22.º — Norma revogatória
Vigente desde: 17/08/2017
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Em vigor desde 17/08/2017