Edital n.º 588/2020

Artigo 1.º

Alteração à Parte D do Código Regulamentar do Município do Porto

1 -É criado o Título D-11, com a seguinte redação:
Artigo D-11/1.º
Lei Habilitante
O presente Título é elaborado ao abrigo e nos termos do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, do disposto na alínea c) do n.º 2 do artigo 23.º, na alínea g) do n.º 1 artigo 25.º e nas alíneas e) e ccc) do n.º 1 do artigo 33.º do anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação e, do artigo 6.º e 38.º da Lei n.º 52/2015, de 9 de junho, na sua versão em vigor.
Artigo D-11/2.º
Âmbito e Objeto
1 -O presente Título estabelece as condições gerais de utilização dos seguintes equipamentos mecanizados localizados na cidade do Porto:
1. a)Funicular dos Guindais
2. b)Elevador da Lada.
  Artigo D-11/3.º
  Percursos
1 -O Funicular dos Guindais permite a ligação entre a Ribeira e a Batalha.
2 -O Elevador da Lada permite a ligação entre a Ribeira (Largo dos Arcos) e o Barredo.
Artigo D-11/4.º
Horários
O período de funcionamento de ambos os equipamentos é o seguinte:
1. a)Inverno (novembro a março)
  Domingo a quinta das 8h às 20h
  Sexta a sábado das 8h às 22h
2. b)Verão (abril a outubro)
  Domingo a quinta das 8h às 22h
  Sexta a sábado das 8h às 24h
3. c)Exceções
  Páscoa - 5.ª, 6.ª e Sábado das 8h às 24h
  São João - Operação em contínuo de 23 para 24 de junho
  Natal - 24 de dezembro, encerramento às 19h; 25 de dezembro - Encerrado
  Passagem de ano - Operação em contínuo de 31 de dezembro para 1 de janeiro
  Artigo D-11/5.º
  Títulos de Transporte
1 -Podem viajar no Funicular dos Guindais os passageiros que disponham de um título de transporte válido para o efeito, de acordo como disposto no artigo 39.º do anexo G4.
2 -Para viajar no Elevador da Lada não é necessário possuir qualquer título de transporte.
Artigo D-11/6.º
Admissão e permanência de passageiros
1 -Os passageiros que pretendem iniciar viagem em qualquer dos equipamentos devem dar prioridade aos passageiros que finalizam a viagem, e estão a sair do veículo/cabine.
2 -É interdita a entrada num veículo cuja lotação esteja completa.
3 -Os passageiros não devem permanecer junto das portas do veículo/cabine.
4 -É proibida a permanência nas áreas de espera de qualquer um dos equipamentos a pessoas que não pretendam obter informações e/ou realizar viagens.
Artigo D-11/7.º
Atendimento e Lugares Prioritários
1 -Nos termos da Lei têm direito a acesso prioritário à bilheteira e/ou veículo/cabine: idosos com mais de 65 anos e com limitações físicas ou mentais percetíveis, grávidas, pessoas com deficiência que sejam portadores de comprovativo de incapacidade igual ou superior a 60 %, acompanhantes de criança de colo com idade igual ou inferior a 2 anos.
2 -No caso do Funicular dos Guindais essa prioridade estende-se ao usufruto dos lugares sentados existentes.
Artigo D-11/8.º
Transporte de Bicicletas
O transporte de bicicletas é autorizado em ambos os equipamentos desde que cumpridas cumulativamente as seguintes condições:
1. a)O proprietário/usufrutuário possui título de transporte válido;
2. b)A bicicleta é acompanhada pelo proprietário/usufrutuário durante toda a viagem;
3. c)O veículo/cabine tem capacidade disponível para transportar a bicicleta.
  Artigo D-11/9.º
  Transporte e Animais
  O transporte de cães guia ou animais domésticos de pequeno porte é autorizado desde que cumpridas cumulativamente as seguintes condições:
4. a)O proprietário possui título de transporte válido;
5. b)O animal é acompanhado pelo proprietário durante toda a viagem;
6. c)Estejam devidamente acauteladas as condições de segurança dos restantes passageiros.
  Artigo D-11/10.º
  Perdidos e Achados
  Todos os objetos encontrados no Funicular dos Guindais ou elevador da Lada devem ser entregues ao responsável pela operação no local e poderão ser reclamados pelos seus legítimos proprietários no prazo de uma semana, nas instalações do Funicular dos Guindais.
  Artigo D-11/11.º
  Fiscalização e Sanções
  Sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras entidades, a fiscalização do cumprimento do disposto no presente Título compete ao Município do Porto e às autoridades policiais.
  Artigo D-11/12.º
  Disposições Finais
1 -As presentes normas não desobrigam o Município do Porto, a entidade responsável pela operação dos equipamentos, nem os passageiros do cumprimento das normas legais gerais e especificas aplicáveis aos equipamentos.
2 -Cada um dos equipamentos poderá ter procedimentos de utilização específicos devidamente publicados no local.
3 -Todas as condições de utilização e tarifário em vigor deverão estar expostas de forma adequada à sua divulgação pública no Funicular dos Guindais e Elevador da Lada, no mínimo em Português e Inglês.
Artigo D-11/13.º
Casos omissos
Os casos omissos são resolvidos por despacho do Presidente da Câmara Municipal do Porto.

Título D-11 - Funicular dos Guindais e Elevador da Lada

Artigo 2.º

Entrada em vigor

O presente Titulo entra em vigor 15 dias após a sua publicação nos termos legais.

Anexo G_4

Tabela de Preços e Outras Receitas Municipais

É aditado o artigo 39.º ao Anexo G-4 da Tabela de Preços e Outras Receitas Municipais, com a seguinte redação:

Parte G - Receitas Municipais

Capítulo VIII - Diversos

Artigo 39.º

Funicular dos Guindais

Título FUNI Adulto, válido por 1 viagem, à venda apenas no Funicular - (euro) 2.50

Título FUNI Júnior, válido dos 4 aos 12 anos, por 1 viagem, à venda apenas no Funicular dos Guindais - (euro) 1,25

Pack Escolas (com aviso prévio), à venda apenas no Funicular dos Guindais:

Ida e volta Professores/acompanhantes - (euro) 3,00

Ida e volta dos 5 aos 18 anos - (euro) 1,50

1 -São ainda válidos para acesso ao Funicular dos Guindais os seguintes títulos:
1. a)Assinaturas Andante válidas para a Zona PRT1
2. b)Porto Premium 3 em 1
3. c)Porto Card
  313188431

Artigo 1.º

Alteração à Parte D do Código Regulamentar do Município do Porto

1 -É criado o Título D-11, com a seguinte redação:
Artigo D-11/1.º
Lei Habilitante
O presente Título é elaborado ao abrigo e nos termos do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, do disposto na alínea c) do n.º 2 do artigo 23.º, na alínea g) do n.º 1 artigo 25.º e nas alíneas e) e ccc) do n.º 1 do artigo 33.º do anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação e, do artigo 6.º e 38.º da Lei n.º 52/2015, de 9 de junho, na sua versão em vigor.
Artigo D-11/2.º
Âmbito e Objeto
1 -O presente Título estabelece as condições gerais de utilização dos seguintes equipamentos mecanizados localizados na cidade do Porto:
1. a)Funicular dos Guindais
2. b)Elevador da Lada.
  Artigo D-11/3.º
  Percursos
1 -O Funicular dos Guindais permite a ligação entre a Ribeira e a Batalha.
2 -O Elevador da Lada permite a ligação entre a Ribeira (Largo dos Arcos) e o Barredo.
Artigo D-11/4.º
Horários
O período de funcionamento de ambos os equipamentos é o seguinte:
1. a)Inverno (novembro a março)
  Domingo a quinta das 8h às 20h
  Sexta a sábado das 8h às 22h
2. b)Verão (abril a outubro)
  Domingo a quinta das 8h às 22h
  Sexta a sábado das 8h às 24h
3. c)Exceções
  Páscoa - 5.ª, 6.ª e Sábado das 8h às 24h
  São João - Operação em contínuo de 23 para 24 de junho
  Natal - 24 de dezembro, encerramento às 19h; 25 de dezembro - Encerrado
  Passagem de ano - Operação em contínuo de 31 de dezembro para 1 de janeiro
  Artigo D-11/5.º
  Títulos de Transporte
1 -Podem viajar no Funicular dos Guindais os passageiros que disponham de um título de transporte válido para o efeito, de acordo como disposto no artigo 39.º do anexo G4.
2 -Para viajar no Elevador da Lada não é necessário possuir qualquer título de transporte.
Artigo D-11/6.º
Admissão e permanência de passageiros
1 -Os passageiros que pretendem iniciar viagem em qualquer dos equipamentos devem dar prioridade aos passageiros que finalizam a viagem, e estão a sair do veículo/cabine.
2 -É interdita a entrada num veículo cuja lotação esteja completa.
3 -Os passageiros não devem permanecer junto das portas do veículo/cabine.
4 -É proibida a permanência nas áreas de espera de qualquer um dos equipamentos a pessoas que não pretendam obter informações e/ou realizar viagens.
Artigo D-11/7.º
Atendimento e Lugares Prioritários
1 -Nos termos da Lei têm direito a acesso prioritário à bilheteira e/ou veículo/cabine: idosos com mais de 65 anos e com limitações físicas ou mentais percetíveis, grávidas, pessoas com deficiência que sejam portadores de comprovativo de incapacidade igual ou superior a 60 %, acompanhantes de criança de colo com idade igual ou inferior a 2 anos.
2 -No caso do Funicular dos Guindais essa prioridade estende-se ao usufruto dos lugares sentados existentes.
Artigo D-11/8.º
Transporte de Bicicletas
O transporte de bicicletas é autorizado em ambos os equipamentos desde que cumpridas cumulativamente as seguintes condições:
1. a)O proprietário/usufrutuário possui título de transporte válido;
2. b)A bicicleta é acompanhada pelo proprietário/usufrutuário durante toda a viagem;
3. c)O veículo/cabine tem capacidade disponível para transportar a bicicleta.
  Artigo D-11/9.º
  Transporte e Animais
  O transporte de cães guia ou animais domésticos de pequeno porte é autorizado desde que cumpridas cumulativamente as seguintes condições:
4. a)O proprietário possui título de transporte válido;
5. b)O animal é acompanhado pelo proprietário durante toda a viagem;
6. c)Estejam devidamente acauteladas as condições de segurança dos restantes passageiros.
  Artigo D-11/10.º
  Perdidos e Achados
  Todos os objetos encontrados no Funicular dos Guindais ou elevador da Lada devem ser entregues ao responsável pela operação no local e poderão ser reclamados pelos seus legítimos proprietários no prazo de uma semana, nas instalações do Funicular dos Guindais.
  Artigo D-11/11.º
  Fiscalização e Sanções
  Sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras entidades, a fiscalização do cumprimento do disposto no presente Título compete ao Município do Porto e às autoridades policiais.
  Artigo D-11/12.º
  Disposições Finais
1 -As presentes normas não desobrigam o Município do Porto, a entidade responsável pela operação dos equipamentos, nem os passageiros do cumprimento das normas legais gerais e especificas aplicáveis aos equipamentos.
2 -Cada um dos equipamentos poderá ter procedimentos de utilização específicos devidamente publicados no local.
3 -Todas as condições de utilização e tarifário em vigor deverão estar expostas de forma adequada à sua divulgação pública no Funicular dos Guindais e Elevador da Lada, no mínimo em Português e Inglês.
Artigo D-11/13.º
Casos omissos
Os casos omissos são resolvidos por despacho do Presidente da Câmara Municipal do Porto.