O presente Titulo entra em vigor 15 dias após a sua publicação nos termos legais.
Anexo G_4
Tabela de Preços e Outras Receitas Municipais
É aditado o artigo 39.º ao Anexo G-4 da Tabela de Preços e Outras Receitas Municipais, com a seguinte redação:
Artigo 2.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 27/04/2020
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 27/04/2020