1 -É da exclusiva responsabilidade dos proprietários, detentores ou acompanhantes de animais a remoção imediata dos dejetos produzidos por estes animais nos espaços públicos, nomeadamente nas vias públicas e em espaços privados de utilização coletiva ou outros espaços de acesso público.
2 -Exceciona-se do disposto no número anterior, as pessoas com deficiência visual quando acompanhados exclusivamente por cães-guia.
3 -A deposição de dejetos de animais, acondicionados em sacos, deve ser efetuada em papeleiras ou equipamentos ou equipamentos específicos para essa finalidade.