A fiscalização das disposições do presente Regulamento compete à Fiscalização Municipal, à Polícia Municipal, à Polícia de Segurança Pública, à Guarda Nacional Republicana, à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), nos termos da legislação e regulamentos municipais em vigor.
Artigo 17.º — Competência para fiscalizar
Vigente desde: 26/05/2021
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 26/05/2021