Artigo 22.º — Agravamento das coimas

Vigente desde: 26/05/2021

1 -As coimas referidas anteriormente são elevadas ao dobro no caso de pessoas coletivas.
2 -As coimas serão agravadas para o dobro por cada reincidência.
3 -A tentativa e a negligência são punidas nos termos gerais.

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Em vigor desde 26/05/2021