Art.º 4 · Edital n.º 589/2021 — Legislação aplicável

1 -Para efeitos do presente Regulamento consideram-se aplicáveis as disposições da legislação em vigor, todos na sua redação atual, designadamente:
1. a)Lei n.º 19/2014, de 14 de abril, relativa à Lei de Bases do Ambiente;
2. b)Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro (Regime Geral da Gestão de Resíduos);
3. c)Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro (Regime Jurídico das Autarquias Locais);
4. d)Lei n.º 88/2019, de 3 de setembro, que aprova as medidas para a redução do impacto das pontas de cigarros, charutos ou outros cigarros no meio ambiente.
2 -Em matéria contraordenacional são aplicáveis, para além das normas previstas no presente regulamento, as disposições legais em vigor.

Artigo 4.º — Legislação aplicável