O presente regulamento aplica-se a toda a área geográfica do Município de Guimarães, adiante designado de Município, no respeitante à limpeza pública e higiene urbana.
O presente regulamento aplica-se a toda a área geográfica do Município de Guimarães, adiante designado de Município, no respeitante à limpeza pública e higiene urbana.