Art.º 10-A · Edital n.º 589/2026 — Intervenção por Iniciativa Municipal

1 -Em situações devidamente justificadas, a Unidade de Saúde Pública Veterinária e Proteção Animal, com a colaboração do Pelouro da Ação Social do Município, se necessário, pode propor a atribuição do cheque esterilização a animais detidos no Concelho de Paredes em condições favoráveis à procriação e quando se revele inviável a candidatura a cheque e vale esterilização nos moldes previstos nos Artigos 4.º, 6.º, 7.º e 10.º sem prejuízo no previsto da alínea a) do n.º 1 do Artigo 10.º
2 -A atribuição de cheque esterilização previsto no número anterior não carece do procedimento de candidatura previsto no artigo 9.º

Artigo 10.º-A — Intervenção por Iniciativa Municipal