Art.º 5 · Edital n.º 589/2026 — Tipologia de apoios

1 -O Município de Paredes concederá apoios no âmbito médico veterinário, mais concretamente na esterilização de cães e gatos, nomeadamente:
1. a)Atribuição de cheque esterilização a animais, cujos titulares estejam em situação de vulnerabilidade económica;
2. b)Atribuição de vale esterilização, a animais cujos titulares não estejam em situação de vulnerabilidade económica, como medida de incentivo ao controlo reprodutivo de animais de companhia.
3. c)Atribuição de cheque esterilização a animais no âmbito previsto no Artigo 10.º-A como garantia do controlo da reprodução de animais de companhia.
2 -Os apoios a atribuir no âmbito do presente regulamento são concretizados através de protocolo a celebrar com Centros de Atendimento Médico Veterinário (CAMV) aderentes.

Artigo 5.º — Tipologia de apoios