Artigo 11.º — Dúvidas e omissões

Vigente desde: 07/09/2004

1 -Para qualquer esclarecimento sobre o estabelecido no presente Regulamento poderão ser contactados os serviços da biblioteca municipal;
2 -As dúvidas e omissões do presente Regulamento serão decididas pelo júri do concurso e homologadas pelo presidente da Câmara Municipal ou pelo vereador competente.

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Em vigor desde 07/09/2004