Artigo 1.º — Natureza e Objectivo

É criada uma instância de diálogo e consulta, designada Conselho Municipal do Cidadão com Deficiência (C.M.C.D.), cujo objectivo é assegurar a participação da pessoa portadora de deficiência na construção da cidade e a realização de políticas e medidas com vista a facilitar a sua integração social.