No âmbito da sua actividade, são competências do C.M.C.D.:
- a)Emitir pareceres sobre as políticas de integração social dos deficientes na vida do município;
- b)Emitir pareceres sobre projectos e iniciativas que a Câmara Municipal da Maia entenda submeter-lhe;
- c)Receber e apreciar as queixas apresentadas pelos cidadãos por acções e omissões dos órgãos do poder local, dirigindo ao Presidente da Câmara as recomendações tidas como necessárias e julgadas convenientes;
- d)Propor à Câmara a realização por esta ou em cooperação com outras entidades - designadamente organizações governamentais e organizações não governamentais legalmente constituídas que se ocupem das questões objecto do Conselho - de acções específicas que visem promover a igualdade de oportunidades e integração social da pessoa portadora de deficiência;
- e)Pronunciar-se junto da Câmara sobre projectos e iniciativas camarárias susceptíveis de constituírem acções discriminatórias face às pessoas portadoras de deficiência;
- f)Promover acções de divulgação e sensibilização da opinião pública para a problemática da deficiência;
- g)Promover a inserção e acompanhamento institucional do cidadão portador de deficiência, visando a sua reinserção ou reabilitação.