Art.º 11 · Edital n.º 597/2019 — Fase de Apresentação das Propostas

1 -As propostas poderão ser apresentadas por via eletrónica ou presencialmente nos serviços municipais nomeadamente na Loja do Munícipe.
2 -As propostas serão elaboradas em formulário próprio disponível no local de entrega e no portal do Município.
3 -Não serão aceites propostas entregues por meio diferente do previsto no presente artigo.
4 -As propostas devem ser enquadradas nas competências dos municípios e nas seguintes áreas temáticas:
1. a)Ação social;
2. b)Cultura e equipamentos culturais;
3. c)Desporto e equipamentos desportivos;
4. d)Educação e Juventude;
5. e)Infraestruturas viárias, mobilidade e trânsito;
6. f)Turismo, dinamização das atividades económicas;
7. g)Espaços verdes, limpeza e higiene urbana e saneamento;
8. h)Urbanismo, reabilitação e requalificação urbana;
9. i)Proteção civil e Segurança;
10. j)Ambiente.
5 -As propostas devem ser específicas, bem explicadas e com a localização geográfica de forma a permitir a análise técnica das mesmas pelos serviços municipais.
6 -Reserva-se o direito aos serviços municipais, em virtude da concretização das condições de execução, adaptarem-se propostas ou, havendo duas semelhantes ou geograficamente próximas, fundi-las, em articulação com os participantes.
7 -As Assembleias Participativas funcionam nos termos definidos no artigo 12.º do presente regulamento.

Artigo 11.º — Fase de Apresentação das Propostas