Artigo 5.º — Requerimento e Validade do Cartão

Vigente desde: 28/05/2021

1 -O CJM é requerido na Câmara Municipal de Alcochete, mediante a apresentação dos seguintes documentos:
1. a)Bilhete de identidade;
2. b)1 fotografia tipo passe;
3. c)Requerimento a fornecer pelos serviços.
2 -O CJM tem a validade de um ano, a partir da data da sua emissão, podendo ser renovável por iguais períodos.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 28/05/2021