- 1 -O CJM é requerido na Câmara Municipal de Alcochete, mediante a apresentação dos seguintes documentos:
- a)Bilhete de identidade;
- b)1 fotografia tipo passe;
- c)Requerimento a fornecer pelos serviços.
- 2 -O CJM tem a validade de um ano, a partir da data da sua emissão, podendo ser renovável por iguais períodos.