Constituem obrigações dos beneficiários do CJM:
- a)Apresentar o cartão e o bilhete de identidade sempre que pretenda usufruir dos benefícios concedidos pelo CJM;
- b)Manifestar a vontade de utilizar o CJM antes do ato de faturação da aquisição dos bens ou do pagamento dos serviços de que pretenda beneficiar;
- c)Informar, atempadamente a Câmara Municipal da mudança de residência;
- d)Devolver o CJM aos serviços da Câmara Municipal de Alcochete sempre que perca o direito ao mesmo.