Art.º 11 · Edital n.º 600/2026 — Decisão

1 -É da competência dos órgãos municipais, nos termos previstos no Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado em anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, o deferimento ou indeferimento das candidaturas, com base na informação social prestada pelos serviços municipais do Pelouro de Ação Social.
2 -Constitui fundamento para o indeferimento dos apoios, o parecer constante do relatório que justificadamente aduza a existência de indícios de rendimentos não declarados do requerente e respetivo agregado familiar, vulgarmente denominados, sinais exteriores de riqueza, e ainda a conduta dos requerentes violadoras das regras de convivência e de bom comportamento, designadamente no relacionamento com os técnicos que prestam apoio social nos serviços municipais e o incumprimentos reiterado das regras previstas no presente regulamento.
3 -A proposta de indeferimento será notificada ao requerente, através de carta registada, para a morada constante no requerimento, com indicação dos fundamentos subjacentes, concedendo um prazo não inferior a 10 (dez) dias úteis para que o requerente se possa pronunciar em sede de audiência prévia, nos termos previstos no artigo 121.º do Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 11.º — Decisão