Art.º 13 · Edital n.º 600/2026 — Cessação do Direito ao Apoio

1 -Constitui causa de cessação do direito aos apoios sociais previstos no presente regulamento:
1. a)A prestação de falsas declarações;
2. b)A cessação das condições regulamentares de atribuição do apoio concedido, situação que deverá ser comunicada pelo beneficiário ao Município no prazo máximo de 10 (dez) dias.
2 -A falta de comparência, quando solicitada, ou a falta de entrega de documentos adicionais, no prazo fixado pelo Pelouro de Ação Social do Município, determina o arquivamento do pedido e a extinção do procedimento administrativo.
3 -A proposta de cessação será notificada ao requerente, através de carta registada, para a morada constante no requerimento, com indicação dos fundamentos subjacentes, concedendo um prazo não inferior a 10 (dez) dias úteis para que o requerente se possa pronunciar em sede de audiência prévia, nos termos previstos no artigo 121.º do Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 13.º — Cessação do Direito ao Apoio