Para além do disposto no artigo 8.º do presente regulamento, o pedido de apoio para realização de obras em habitação própria deverá ainda ser acompanhado dos seguintes documentos:
- a)Documento comprovativo da titularidade ou propriedade do imóvel a intervencionar (caderneta predial, ou certidão de titularidade emitida pela Autoridade Tributária e Aduaneira);
- b)Projeto de execução e plano de trabalhos;
- c)Três orçamentos das obras a executar na habitação, onde conste, a descrição de todos os trabalhos a executar e o preço global proposto acrescido da taxa legal de IVA em vigor.