Art.º 3 · Edital n.º 600/2026 — Natureza e limites dos apoios

1 -Os apoios a prestar revestem a natureza de subsídios excecionais, pontuais e temporários e têm como objetivo a capacitação dos/as indivíduos/famílias com vista à sua autonomização, assegurando condições para garantir a dignidade individual, bem-estar e qualidade de vida das pessoas e agregados familiares em situações excecionais de vulnerabilidade.
2 -Os apoios previstos têm por base um diagnóstico social específico, as prioridades da estratégia de intervenção social definida no plano de atividades anual da Câmara Municipal, e as respetivas verbas serão inscritas no orçamento anual da Câmara Municipal, tendo como limites os montantes aí fixados.
3 -Cada apoio identificado no presente regulamento identifica os seus limites, podendo ser ultrapassado em situações devidamente fundamentadas e de acordo com o orçamento anual da Câmara Municipal.

Artigo 3.º — Natureza e limites dos apoios