Artigo 31.º — Objeto

A medida de apoio alimentar, e que não se enquadra nas modalidades já previstas no presente regulamento, consiste na atribuição de bens alimentares, a indivíduos e/ou agregados familiares que preencham os requisitos previstos no artigo seguinte do presente regulamento e que se encontrem em situação de vulnerabilidade económica devidamente comprovada.