Os serviços do Pelouro de Ação Social elaboram um relatório mensal pormenorizado com todos os apoios concedidos no âmbito do presente regulamento e dele dão conhecimento à Câmara Municipal.
Artigo 38.º — Relatório mensal
Vigente desde: 20/05/2026
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 20/05/2026