A presente alteração ao regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
ANEXOS
ANEXO A
Declaração de Compromisso
Eu, … abaixo-assinado/a, Portador/a do Bilhete de Identidade/Cartão do Cidadão n.º …, emitido pelo Arquivo de Identificação de …, válido até …/…/…, residente em …, declaro para os devidos efeitos, sob compromisso de honra, que atesto a veracidade de todas as informações fornecidas e constantes deste pedido e que compreendo as condições previstas no Regulamento Municipal de Atribuição de Apoios Sociais, obrigando-me, por esta forma, a respeita-las integralmente.
Mais declaro que autorizo os serviços competentes da Câmara Municipal de Paredes a proceder ao cruzamento dos dados fornecidos, com os constantes nas bases de dados de outros organismos públicos, designadamente, do Instituto da Segurança Social e da Autoridade Tributária, sendo garantida a confidencialidade no tratamento dos dados, em conformidade com a legislação em vigor, e apenas para o fim a que se destina.
Paredes, de … de … 20…
O Requerente, …
ANEXO B
Declaração de Compromisso
Eu, … abaixo-assinado/a, portador/a do Bilhete de Identidade/Cartão do Cidadão n.º …, emitido pelo Arquivo de Identificação de …, válido até …/…/…, residente em …, declaro para os devidos efeitos, sob compromisso de honra, que:
Não sou proprietário, usufrutuário ou arrendatário de outra habitação; A habitação a arrendar não é propriedade de nenhum parente ou afim; Não estou incluído noutros programas de apoio ao arrendamento em vigor.
Paredes, …de … de 20…
O Requerente, …
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