- 1 -Estão isentos de taxas:
- a)As entidades a quem a lei confira tal isenção;
- b)As situações especialmente previstas na Tabela de Taxas;
- c)Todas as situações que os vários regulamentos prevejam.
Artigo 11.º — Isenções
Vigente desde: 17/06/2009
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Em vigor desde 17/06/2009