- 1 -O presente Regulamento estabelece o regime a que fica sujeita a aplicação e o pagamento de taxas, aplicando-se a toda a área do Município de Estremoz.
- 2 -O Regulamento não se aplica às situações e casos em que a fixação, liquidação, cobrança e o pagamento das taxas obedeça a normativos legais específicos.
- 3 -Faz parte integrante do presente regulamento a Tabela de Taxas, Anexo A.