Art.º 1 · Edital n.º 604/2009 — Concessão de documentos

1 -Certidões, Autos, Atestados ou Documentos Análogos:
1. a)Narrativas, de teor ou fotocópias autenticadas - por Cada lauda ou face formato A4 6,20(euro)
2 -Termos de:
1. a)Abertura e encerramento em livros sujeitos a esta formalidade - cada livro 4,40(euro)
3 -Afixação de editais relativos a pretensões que não sejam de interesse público - cada 11,00(euro)
4 -Fornecimento de colecção de cópias e outras reproduções de processos relativos a concursos para empreitadas, fornecimentos de bens, prestação de serviços ou outras:
1. a)por cada folha escrita, copiada, reproduzida ou fotocopiada A4 ou A3 a preto e branco 0,25(euro)
2. b)por cada folha escrita, copiada, reproduzida ou fotocopiada A4 ou A3 a cores 1,00(euro)
3. c)por cada folha desenhada por metro quadrado ou fracção 2,50(euro)
4. d)Em formato digital CD 5,00(euro)
5 -Outros serviços ou actos de natureza burocrática, que não estejam especialmente previstos nesta tabela nem em legislação especifica 6,20(euro)

Artigo 1.º — Concessão de documentos