- 1 -Emissão e averbamentos da licença de actividade de transporte de táxi 18,00(euro)
- 2 -Emissão da licença do veículo 18,00(euro)
- 3 -Duplicados, segundas vias ou substituição de documentos de emissão 18,00(euro)
Artigo 22.º — Táxis
Vigente desde: 17/06/2009
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Em vigor desde 17/06/2009